Conforme entendimentos do TCU e TCE uma empresa não pode ser desclassificada, por não apresentar o KIT PROPOSTA
Todo licitante conhece ou já ouviu falar sobre KIT PROPOSTA. Este é um dispositivo que a maioria das prefeituras possuem para que os licitantes digitem sua proposta em um programa, onde na data da abertura das propostas o licitante entrega um arquivo em CD, PenDrive e a prefeitura apenas importa os dados deste arquivo para o programa que ela utiliza.
Desta forma em licitações onde existem muitos itens, e muitos licitantes, o certame fica mais rápido, sem a necessidade de digitar proposta por proposta manualmente, fazendo com que uma licitação que duraria 2 dias ou mais, consiga ser concluída em 1 dia apenas.
A prefeitura de Assis Chateaubriand, após várias solicitações do Observatório, disponibiliza desde 2019 o KIT PROPOSTA em seu site, assim qualquer licitante pode baixar o programa e o arquivo relativo a licitação de seu interesse e preencher os preços.
Conforme entendimentos do TCU e TCE uma empresa não pode ser desclassificada, por não apresentar o KIT PROPOSTA ou por apresentar e o mesmo não abrir ou não importar as informações para o Sistema da entidade licitante.
Contudo, sempre que possível o Licitante deve se atentar sobre a possibilidade de utilizar o KIT, e se houverem dúvidas sobre o mesmo, telefonar para esclarece-las. Desta forma o certame fica mais ágil, os lances são iniciados com mais rapidez e todos saem ganhando, tanto administração pública, quanto licitantes.
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