Observatório recomendou que o Projeto de Lei 018/2020 fosse revisto pelo Executivo.

É lamentável a emenda ao projeto de Lei 018/2020 que para burlar as regras estipuladas pela Lei Complementar 173/2020, estabelece que o novo vencimento passe a valer a partir de 2022.

18 de dezembro de 2020 13:50

Sobre o Projeto de Lei 018/2020 que altera a Lei de Estrutura de Cargos, carreira e vencimentos dos funcionários públicos de Assis Chateaubriand, o Observatório informa que logo que o projeto de lei deu entrada na Câmara em maio deste ano, foi enviada uma recomendação ao Poder executivo, com cópia para o Poder legislativo, orientando para que o Projeto fosse revisto, devido a grave crise financeira que estamos vivendo diante da pandemia da COVID-19, não sendo este o momento adequado para aumentar salários.

Além da recomendação expedida, o projeto contraria o disposto na LCP 173/2020 sendo desta forma ilegal. Contudo é lamentável a emenda ao projeto de Lei 018/2020 que para burlar as regras estipuladas pela Lei Complementar, estabelece que o novo vencimento passe a valer a partir de 2022.

Em momentos onde profissionais de saúde se arriscam diariamente na linha de frente sem aumento em seus vencimentos, é inconcebível que o a maioria dos vereadores de nossa cidade tenham aprovado tal projeto e é ainda mais descabido que o poder executivo, ciente de todas as dificuldades enfrentadas durante o ano de 2021 por conta da COVID-19, e ciente de que tais dificuldades provavelmente se estenderão pelo ano que vem sancione o presente projeto de Lei.

O Observatório mantem-se contrário ao projeto de Lei 018/2020 e recomenda que o Executivo reveja a situação e não sancione o projeto, prezando assim pelos princípios de moralidade, legalidade e razoabilidade que constituem a administração pública.

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ObservatórioSocial de Assis Chateaubriand


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